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Ministério Público do Trabalho
Notícia ·
há 13 anos
Farmácias Pague Menos são processadas em R$ 1 milhão
Maceió – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas ajuizou ação civil pública contra a rede de farmácias Pague Menos no valor de R$ 1 milhão por dano moral coletivo. A empresa pressionava...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 11 anos
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Código de Processo Civil ....
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Elton Vieira Grilo
Artigo ·
há 6 anos
Força Maior ou “Factum Principis”?
#ForçaMaior é todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador (art. 501 CLT). Imaginemos que um incêndio destruiu completamente uma empresa e todos os objetos que se encontravam...
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